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Questão FC267555

A realização do presente concurso público destina-se a selecionar 150 empregados públicos, que atuarão nas carreiras de Analista de Regulação de Serviços Públicos, Fiscal de Serviç

Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)

VUNESP · 2023

A realização do presente concurso público destina-se a selecionar 150 empregados públicos, que atuarão nas carreiras de Analista de Regulação de Serviços Públicos, Fiscal de Serviços Públicos Municipais e Técnico em Fiscalização de Serviços Públicos. Nesse sentido, ao serem empossados, esses agentes públicos serão

  1. agentes necessários que, ao contrário dos agentes putativos, desempenham atividade pública de forma legítima, pois a investidura ocorreu dentro do procedimento legalmente exigido.
  2. celetistas, sem direito à licença-prêmio, ou seja, três meses de licença a cada cinco anos de efetivo exercício profissional como prêmio por assiduidade.
  3. agentes por colaboração, pois trabalharão diretamente com concessionários e permissionários nos serviços de iluminação pública e semáforos, coleta de resíduos sólidos, serviço funerário e cemiterial e mercados municipais.
  4. estatutários, ocupantes de cargo público, pois terão estabilidade funcional e só poderão ser demitidos por processo administrativo disciplinar (PAD), excesso de quadros ou insuficiência de desempenho.
  5. regidos pelo regime especial, podendo usufruir de estabilidade, 13o salário, férias, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), seguro-desemprego, entre outros direitos trabalhistas.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Celetistas são empregados contratados sob a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Ao serem empossados nesse regime, esses agentes públicos passam a ter direitos e deveres regidos pela legislação trabalhista, não pelo estatuto do servidor público.

Por isso não fazem jus à licença‑prêmio. A licença‑prêmio é um benefício típico de carreiras estatutárias: consiste, em regra, em três meses de afastamento a cada cinco anos de efetivo exercício, como prêmio por assiduidade. Esse benefício não integra o rol de vantagens previstas na CLT.

Os celetistas, em contrapartida, têm garantias trabalhistas como férias anuais, 13º salário, FGTS e demais proteções previstas na legislação trabalhista, mas não a licença‑prêmio.

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