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Questão FC267556

Suponha que o administrador público estadual, antes da celebração de um vultoso contrato administrativo, pretenda obter o parecer prévio do competente Tribunal de Contas do Estado

Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)

VUNESP · 2023

Suponha que o administrador público estadual, antes da celebração de um vultoso contrato administrativo, pretenda obter o parecer prévio do competente Tribunal de Contas do Estado sobre a validade do contrato, para evitar futuros problemas ou a anulação da avença. Nesse sentido, considerando o regime jurídico do órgão de contas, é correto afirmar que

  1. não será possível ao Tribunal de Contas emitir parecer prévio, no caso, uma vez que ele não tem essa atribuição.
  2. a consulta poderá ser feita, mas o respectivo parecer do Órgão de Contas será vinculativo.
  3. eventual apreciação do Tribunal de Contas que venha a constatar irregularidade ou ilegalidade, no caso, resultará em responsabilidade do administrador.
  4. a consulta poderá ser feita, mas o respectivo parecer do Órgão de Contas não será vinculativo.
  5. o Tribunal de Contas poderá se pronunciar apenas sobre os aspectos da estrita legalidade, não podendo se manifestar sobre o mérito do contrato.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa está correta porque o Tribunal de Contas exerce controle externo sobre a administração pública, com competência para fiscalizar, julgar contas e apontar irregularidades, mas não tem competência para manifestar-se de forma prévia e vinculante sobre a validade de negócios jurídicos que ainda serão celebrados.

O parecer prévio previsto na Constituição e nas leis orgânicas dos tribunais de contas refere‑se, em regra, à apreciação de contas (por exemplo, do chefe do Executivo) e ao controle posterior dos atos administrativos, não à emissão de um aval pré‑contratual.

Assim, questões de validade de contrato antes de sua celebração devem ser tratadas pela advocacia pública e pelos órgãos de controle interno, não pelo Tribunal de Contas como fonte de parecer prévio vinculante.

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