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Questão FC267557

Como se sabe, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/1992) sofreu várias alterações em decorrência da aprovação da Lei no 14.230/2021. Nesse sentido, é correto afirmar q

Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)

VUNESP · 2023

Como se sabe, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/1992) sofreu várias alterações em decorrência da aprovação da Lei no 14.230/2021. Nesse sentido, é correto afirmar que a norma que determinou a revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa

  1. é irretroativa, como regra, não podendo incidir em relação à eficácia da coisa julgada, mas será aplicada durante o processo de execução das penas e seus incidentes.
  2. é retroativa e deve alcançar todos os casos de atos praticados antes da entrada em vigor da nova lei, inclusive processos de execução da pena.
  3. é irretroativa, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada, nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes.
  4. é retroativa, devendo alcançar situações de atos praticados na vigência do regime anterior, mesmo havendo coisa julgada.
  5. deve ser aplicada aos processos em andamento, sem coisa julgada, ficando vedado ao juízo analisar eventual dolo por parte do agente.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A norma que suprimiu a modalidade culposa da improbidade tem, em regra, efeito irretroativo. Isso significa que a alteração atua prospectivamente, preservando a estabilidade jurídica e a previsibilidade das relações administrativas.

A coisa julgada é inviolável (CF, art. 5º, XXXVI): sentenças transitadas em julgada não são desconstituídas por norma posterior, de modo que a revogação não atinge a eficácia de decisões já definitivas.

Quanto à execução das penas e seus incidentes, a regra é a manutenção do regime jurídico vigente à época da condenação; a nova lei não modifica automaticamente processos executórios em curso, salvo disposição expressa que permita retroação.

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