Questão FC267558
Afrodite, que é autoridade de alto cargo na Administração Pública, delegou a Narciso, que também é servidor público, a sua competência para julgar recurso de um determinado process
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
Afrodite, que é autoridade de alto cargo na Administração Pública, delegou a Narciso, que também é servidor público, a sua competência para julgar recurso de um determinado processo administrativo. Paralelamente, Afrodite, por circunstâncias de índole técnica, avocou extraordinária e temporariamente a competência administrativa de Hércules, seu subordinado.
Considerando a situação hipotética apresentada, bem como o disposto na Lei Federal no 9.784/99, é correto afirmar que
- a delegação e a avocação efetuadas pressupõem relação hierárquica entre as partes envolvidas.
- a delegação de Afrodite para Narciso se revela ilegal em razão do seu objeto.
- circunstâncias de índole técnica não têm o condão de permitir a avocação da competência de Hércules.
- eventual prejudicado por ato de Narciso não poderá impetrar mandado de segurança contra ele, que agiu por delegação.
- a transferência de competência por delegação equivale à sua renúncia, não podendo ser revertida.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a delegação é vedada quando o objeto da transferência de atribuição for de natureza que exija a atuação pessoal do titular. A Lei nº 9.784/99 autoriza a delegação, mas impõe limites: não se pode delegar matéria de competência exclusiva ou que dependa de decisão pessoal do autoridade.
No caso, o julgamento de recurso representa ato de apreciação final e de confiança institucional, envolvendo juízo de valor e discricionariedade do titular, razão pela qual sua transferência a subordinado é ilegal por incompatibilidade com o objeto da competência.
Assim, embora a avocação extraordinária seja prevista na lei, a delegação específica para julgamento do recurso não se admite em razão do caráter não delegável do objeto.
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