Questão FC267559
Suponha que o Município de São Paulo tenha ingressado em um consórcio público com outros Municípios, inclusive de outros Estados, para a realização de objetivos de interesse comum.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
Suponha que o Município de São Paulo tenha ingressado em um consórcio público com outros Municípios, inclusive de outros Estados, para a realização de objetivos de interesse comum.
Nesse sentido, considerando o disposto na Lei Federal no 11.107/05, é correto afirmar que
- o consórcio poderá ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, sendo exigida a licitação.
- desde que haja autorização legislativa, o consórcio poderá ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados.
- o consórcio poderá firmar convênios, contratos e acordos, mas não poderá receber subvenções sociais de outras entidades e órgãos do governo.
- a União somente participará do consórcio se dele fizerem parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.
- o contrato deverá estabelecer as contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público, sendo vedadas doações de bens móveis e imóveis.
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Gabarito
D
Comentário do professor
União somente participará do consórcio se nele estiverem também todos os Estados cujos territórios comportem os Municípios consorciados. Essa previsão da Lei nº 11.107/05 busca resguardar a distribuição de competências do pacto federativo e evitar a atuação direta da União em áreas estaduais sem a participação dos próprios Estados.
Na prática, quando um consórcio reúne Municípios situados em mais de um Estado, a adesão desses Estados ao consórcio é condição para que a União integre o ente consorcial. Assim, a participação federal é condicionada à inclusão dos Estados correspondentes, preservando a soberania e a coordenação entre os entes federados.
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