Questão FC267560
A respeito das entidades do serviço social autônomo, é correto afirmar que
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
A respeito das entidades do serviço social autônomo, é correto afirmar que
- estão obrigadas a fazer concurso público para contratação de seus funcionários, mas não gozam de imunidade tributária de qualquer espécie.
- devem observância aos princípios constitucionais da Administração Pública e se submetem a regras do regime jurídico administrativo.
- são criadas por lei e devem obediência a legislação do direito público, inclusive no que se refere ao regime de pessoal e ao processo de compras de bens e serviços.
- fazem parte da Administração Indireta e submetem-se às normas constitucionais referentes à administração pública.
- são pessoas jurídicas de direito privado e adquirem personalidade jurídica com a inscrição do seu ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque as entidades do serviço social autônomo são constituídas como pessoas jurídicas de direito privado, ou seja, não nascem da própria Administração Pública, embora atuem em áreas de interesse público.
A personalidade jurídica dessas entidades não surge por simples ato administrativo, mas com a inscrição do seu ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Esse registro publica e torna o estatuto ou contrato social apto a produzir efeitos jurídicos.
Após a inscrição, a entidade passa a adquirir direitos e obrigações próprios: pode contratar, responder judicialmente e celebrar convênios. Exemplos conhecidos são entidades como Sesc e Senai, que, embora privadas, prestam serviços de interesse coletivo.
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