Questão FC267561
Nos termos da Lei no 9.637/1998, quanto ao fomento às atividades sociais das entidades qualificadas como organizações sociais, é correto afirmar que
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
Nos termos da Lei no 9.637/1998, quanto ao fomento às atividades sociais das entidades qualificadas como organizações sociais, é correto afirmar que
- é vedada a adição de parcela de recursos, vinculada aos créditos orçamentários, para o custeio do contrato de gestão para compensar desligamento de servidor cedido às organizações sociais.
- serão assegurados às organizações sociais os créditos previstos no orçamento e as respectivas contrapartidas financeiras, que serão liberadas pelo critério de produtividade.
- é facultado ao Poder Executivo a cessão especial de servidor para as organizações sociais, que deverá se dar sem ônus para a origem.
- às organizações sociais poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão.
- será incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem do servidor cedido qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela organização social.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Nos termos da Lei n.º 9.637/1998, a alternativa está correta: às organizações sociais podem ser destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão, como forma de fomento às suas atividades sociais.
Essa destinação ocorre para viabilizar a execução das metas e dos serviços previstos no contrato, sendo os recursos liberados na medida do necessário e vinculados aos objetivos ajustados entre a Administração e a organização.
Importante: a utilização desses bens e recursos não transfere a titularidade pública; está condicionada ao contrato, sujeita a controle e prestação de contas e à responsabilização administrativa, civil e penal em caso de irregularidades.
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