Questão FC267562
Estabelecida parceria entre a administração pública e uma organização da sociedade civil, com base na Lei no 13.019/2014, a respeito da movimentação e aplicação financeira dos corr
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
Estabelecida parceria entre a administração pública e uma organização da sociedade civil, com base na Lei no 13.019/2014, a respeito da movimentação e aplicação financeira dos correspondentes recursos, é correto afirmar que
- poderá ser admitida a realização de pagamentos em espécie, demonstrada a impossibilidade física de pagamento mediante transferência eletrônica.
- qualquer movimentação de recursos no âmbito da parceria somente poderá ser realizada mediante prévia autorização do representante da Administração Pública.
- os rendimentos de ativos financeiros não poderão ser utilizados pela sociedade parceira, devendo ficar depositados até a prestação de contas final.
- na movimentação de recursos no âmbito da parceria, são vedados pagamentos diretamente na conta bancária de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços.
- serão depositados em conta corrente específica isenta de tarifa bancária na instituição financeira pública escolhida pela sociedade parceira.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Lei nº 13.019/2014 prevê que os repasses e despesas decorrentes da parceria devem, em regra, ser realizados por meios eletrônicos.
Excepcionalmente, admite-se a realização de pagamentos em espécie quando houver comprovada impossibilidade física de pagamento mediante transferência eletrônica.
Essa exceção exige justificativa documentada pelo gestor público, demonstrando a impossibilidade (por exemplo, ausência de infraestrutura bancária em local remoto ou situação emergencial) e a necessidade do pagamento em dinheiro.
Mesmo nesse caso, o desembolso deve ser acompanhado de documentação comprobatória (recibos, termos de entrega, assinaturas) e registro contábil, para assegurar a transparência e possibilitar auditoria.
Portanto, a permissão é restrita e condicionada a provas e controles, sem afastar a responsabilidade administrativa, civil e penal em caso de irregularidades.
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