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Questão FC267563

Com planos de realizar uma apresentação artística na cidade, o Município pretende contratar determinado cantor famoso por meio de contrato a ser firmado com um empresário que tem a

Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)

VUNESP · 2023

Com planos de realizar uma apresentação artística na cidade, o Município pretende contratar determinado cantor famoso por meio de contrato a ser firmado com um empresário que tem a representação do artista restrita a um local específico.

 

Nessa situação retratada, tendo em vista o disposto na Lei no 14.133/2021, é correto afirmar que a pretendida contratação

  1. poderá ser feita diretamente, por dispensa ou inexigibilidade, a critério do administrador.
  2. deve ser feita diretamente, no caso, por inexigibilidade de licitação.
  3. não permite que seja feita diretamente por inexigibilidade, em face da representação restrita do empresário.
  4. não poderá ser realizada com um artista específico, devendo ser feita licitação para permitir a participação de outros cantores.
  5. poderá ser feita diretamente, por dispensa de licitação.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa está correta porque a contratação direta por inexigibilidade exige a impossibilidade de competição, o que só ocorre quando há representação exclusiva comprovada de forma estável.


Segundo a Lei nº 14.133/2021, considera-se empresário exclusivo aquele que detém documento que ateste a exclusividade permanente e contínua de representação do artista no País ou em um Estado. A representação limitada a um local ou evento específico não preenche esse requisito.


Assim, frente à representação restrita do empresário, não se pode afirmar a impossibilidade de competição e, portanto, não é possível contratar diretamente por inexigibilidade; exige-se outro procedimento previsto na lei.

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