Questão FC267564
Na hipótese de um órgão da Administração Pública Municipal precisar celebrar contrato de serviços e fornecimentos contínuos, a Lei Federal no 14.133/2021 estabelece que
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
Na hipótese de um órgão da Administração Pública Municipal precisar celebrar contrato de serviços e fornecimentos contínuos, a Lei Federal no 14.133/2021 estabelece que
- o contrato de fornecimento contínuo não poderá ser utilizado para o aluguel de equipamentos e a utilização de programas de informática.
- a autoridade competente do órgão contratante deverá atestar a maior vantagem econômica vislumbrada em razão da contratação plurianual.
- poderá ser celebrado contrato com prazo máximo de até 3 (três) anos, prorrogáveis por mais uma vez pelo mesmo prazo.
- a falta de disponibilidade de créditos orçamentários para a continuidade do contrato não se constitui em motivo para a sua extinção.
- se a Administração vier a entender que o contrato não mais lhe ofereça vantagem, ela poderá extinguir o contrato a qualquer momento.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Alternativa correta: a autoridade competente do órgão contratante deverá atestar a maior vantagem econômica vislumbrada em razão da contratação plurianual.
Significa que não basta a conveniência de prorrogar ou fracionar serviços: é obrigatório que a autoridade registre, no processo, uma justificativa técnica-econômica demonstrando que a contratação por mais de um exercício trará benefício financeiro ou operacional ao interesse público.
Esse atestado deve conter elementos objetivos, como comparativos de custos, projeção de despesas, análise de riscos, impacto sobre a previsão orçamentária e critérios de reajuste e rescisão que preservem a economia esperada.
Trata‑se de requisito formal para a celebração do contrato e de instrumento de transparência e responsabilização da autoridade decisora.
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