Questão FC267565
Suponha que uma concessionária de serviço público esteja para celebrar contrato de financiamento e como garantia pretenda oferecer os direitos emergentes da concessão. Essa pretens
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
Suponha que uma concessionária de serviço público esteja para celebrar contrato de financiamento e como garantia pretenda oferecer os direitos emergentes da concessão.
Essa pretensão da concessionária, nos termos da Lei no 8.987/95,
- é vedada, salvo se a concessionária oferecer garantia adicional ao poder concedente.
- é expressamente vedada.
- é permitida, mediante prévia e expressa anuência do poder concedente, desde que não afete a qualidade do serviço prestado.
- é permitida até o limite que não comprometa a operacionalização e a continuidade da prestação do serviço.
- é permitida, mas até o valor máximo de 50% (cinquenta por cento) do valor do contrato, desde que não comprometa a qualidade do serviço público.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa destaca que a cessão ou o oferecimento dos direitos decorrentes da concessão como garantia é admitida, mas com limite: não pode comprometer a operacionalização nem a continuidade da prestação do serviço público.
Na prática, isso significa que receitas contratuais e direitos patrimoniais podem ser vinculados para financiamento, desde que permaneçam preservados os meios necessários à manutenção do serviço. Qualquer garantia não pode afetar obras, equipamentos ou fluxos essenciais que garantam o atendimento ao usuário.
Além disso, a utilização desses direitos como garantia costuma depender de autorização prévia do poder concedente e de cláusulas que assegurem que, em eventual execução, haja transferência que mantenha a prestação, protegendo o interesse público e a continuidade do serviço.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em