Questão FC267566
O Tribunal de Contas da União, na sua função de fiscalização, se deparou com um contrato administrativo que entende ser irregular. Consequentemente, conforme dispõe a Carta Magna b
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
O Tribunal de Contas da União, na sua função de fiscalização, se deparou com um contrato administrativo que entende ser irregular. Consequentemente, conforme dispõe a Carta Magna brasileira, nessa situação hipotética, o Órgão de Contas deverá
- sustar a execução do contrato, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados.
- assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei.
- sustar a execução do contrato, comunicando a decisão ao Senado Federal.
- solicitar ao poder competente que tome as medidas para sanar a irregularidade e, se não atendido, sustar a execução do contato.
- representar ao Poder competente sobre a irregularidade, sendo que o ato de sustação do contrato será adotado pelo Congresso Nacional.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O enunciado reflete o papel do Tribunal de Contas da União como órgão de controle externo: ao identificar um contrato irregular, o TCU deve representar sobre a irregularidade ao Poder competente, comunicando e indicando providências a serem tomadas.
Isso decorre da função fiscalizadora prevista na Carta Magna: o TCU não tem, nessa hipótese, competência final para sustar o contrato por si só. A medida de sustação desse contrato, quando necessária, será adotada pelo Congresso Nacional, que exerce o controle político e pode decidir pela interrupção do ato.
Assim, o procedimento típico é a representação do TCU ao poder adequado, cabendo ao Congresso Nacional a deliberação sobre a sustação contratual.
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