Questão FC267572
De acordo com a Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, no que diz respeito à política tarif
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
De acordo com a Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, no que diz respeito à política tarifária, assinale a alternativa correta.
- Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas.
- Havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente não deverá restabelecê-lo.
- A tarifa será subordinada à legislação específica anterior.
- As tarifas não poderão ser diferenciadas para atendimento aos distintos segmentos de usuários.
- Alteração de quaisquer tributos, após a apresentação da proposta, não implicará a revisão da tarifa.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa indica que os contratos de concessão e permissão podem prever mecanismos de revisão das tarifas. Isso significa que o ajuste dos preços não é fixo e imutável: o contrato disciplina as regras e condições para alterações tarifárias.
Esses mecanismos visam preservar o equilíbrio econômico‑financeiro do contrato e a prestação adequada do serviço. Podem incluir reajuste (índice periódico), revisão periódica (reapreciação técnica e econômico‑financeira) e revisão extraordinária (casos imprevisíveis ou de força maior).
As alterações dependem de previsão contratual e de controle da autoridade concedente, sempre observando o interesse público, a transparência e a publicidade.
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