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Questão FC267575

Com base em estudos técnicos preliminares previamente elaborados, uma autarquia municipal brasileira contratará serviços de gerenciamento de um programa de sua iniciativa. Para iss

Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)

VUNESP · 2023

Com base em estudos técnicos preliminares previamente elaborados, uma autarquia municipal brasileira contratará serviços de gerenciamento de um programa de sua iniciativa. Para isso, foi encomendado à área técnica dessa autarquia um documento que deverá descrever os serviços, definindo objeto contratual, sua natureza, os quantitativos e prazos, e descrevendo a solução proposta como um todo, estimar o valor da contratação, fundamentar e justificar a contratação pretendida, com base nos estudos já elaborados, indicar quais serão os critérios de medição e pagamento e forma e critérios de seleção do fornecedor, dentre outras informações. Tal documento corresponde à definição legal (Lei Federal no 14.133/2021) de

  1. Portaria Regulamentadora.
  2. Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental.
  3. Termo de Referência.
  4. Contrato.
  5. Edital.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Termo de Referência é o documento previsto na Lei nº 14.133/2021 que descreve de forma técnica e detalhada a contratação pretendida pela administração.

Ele especifica o objeto contratual, sua natureza, os quantitativos e prazos, além de apresentar a solução proposta de maneira integral.

Inclui também a estimação do valor da contratação e a fundamentação jurídica e técnica que justifica a necessidade do gasto público.

É no Termo de Referência que se definem os critérios de medição e pagamento e a forma e critérios de seleção do fornecedor, servindo de base para edital e contrato.

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