Questão FC267576
Uma autarquia pública brasileira contratará serviço técnico não ligado diretamente à sua atividade fim e que, por suas características, irá requerer que os empregados da empresa co
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
Uma autarquia pública brasileira contratará serviço técnico não ligado diretamente à sua atividade fim e que, por suas características, irá requerer que os empregados da empresa contratada fiquem à disposição nas dependências da autarquia, para a prestação dos serviços, não sendo a execução dos serviços contratados compatível com o emprego dos mesmos recursos humanos em outros contratos. Por conta disso, o contratado deverá franquear à autarquia contratante acesso a todos os elementos que permitam fiscalizar a distribuição, o controle e a supervisão desses recursos humanos. Segundo a Lei Federal no 14.133/2021, tal objeto contratual pode ser enquadrado como
- fornecimento terceirizado com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.
- prestação de serviço associado com cláusula de dedicação exclusiva de mão de obra.
- fornecimento de mão de obra terceirizada com cláusula de dedicação exclusiva.
- contratação por tarefa, sem fornecimento de materiais, e com cláusula de dedicação exclusiva.
- serviço contínuo com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta classifica o objeto como serviço contínuo com regime de dedicação exclusiva de mão de obra. Isso porque há prestação regular e permanente de atividades não vinculadas ao fim da autarquia, com trabalhadores da contratada alocados nas dependências da contratante e não passíveis de reemprego em outros contratos.
O elemento decisivo é a exigência de que o contratado permita à autarquia acesso a todos os elementos que possibilitem fiscalizar a distribuição, o controle e a supervisão desses recursos humanos, caracterizando a necessidade de acompanhamento diário e direcionado.
Em termos práticos, tal enquadramento impõe previsão contratual específica sobre horário, controle de presença, supervisão e mecanismos de verificação, além de regras claras sobre responsabilidade e compatibilização do regime exclusivo da mão de obra.
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