Questão FC267579
A respeito da Lei Municipal no 14.141/2006, que trata do processo administrativo, assinale a alternativa correta.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
A respeito da Lei Municipal no 14.141/2006, que trata do processo administrativo, assinale a alternativa correta.
- Uma vez concluída a instrução do processo administrativo, a autoridade competente deverá decidir no prazo de até 30 dias, permitida a prorrogação devidamente justificada.
- Inexistindo disposição específica, os atos do processo devem ser praticados no prazo de 15 dias úteis, podendo, mediante justificativa, ser prorrogados.
- Os recursos terão efeito suspensivo, salvo nos casos expressamente previstos na legislação.
- Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.
- São legitimados no processo administrativo, mas não possuem legitimidade recursal aqueles que, sem terem iniciado o processo, tenham direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser proferida.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O enunciado afirma que os prazos processuais seguem em vigor e não se suspendem, salvo ocorrência de força maior. Isso significa que a regra é a continuidade do andamento do processo, sem interrupções automáticas.
Para invocar a exceção é necessário apresentar prova concreta do evento impeditivo, ou seja, o fato deve ser devidamente comprovado (atestados, boletim de ocorrência, laudo médico, etc.). Caberá à parte que alega o impedimento o ônus de demonstrá-lo.
A razão da regra é preservar a celeridade e a segurança jurídica. Se o impedimento não for aceito, os atos não praticados podem resultar em preclusão ou decadência.
Na prática, a autoridade administrativa analisa a documentação e, se reconhecer a força maior, edita ato motivado declarando a suspensão e fixando novo prazo; caso contrário, mantém-se o curso normal do processo.
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