Questão FC267580
Assinale a alternativa correta quanto à descentralização e à desconcentração administrativa.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
Assinale a alternativa correta quanto à descentralização e à desconcentração administrativa.
- A descentralização representa uma distribuição interna de competências, no seio da própria administração, enquanto a desconcentração é a distribuição de competências da Administração Pública para outra pessoa, física ou jurídica, dela integrante ou não.
- Haverá descentralização por colaboração quando, por lei, um ente federativo (por exemplo, Município) repassa a outro a execução de um serviço que era de sua titularidade, o que ocorre nas hipóteses de consórcio público.
- Ocorre a desconcentração de serviços públicos por meio de contrato administrativo, precedida de licitação, quando se concede a execução de serviços públicos a uma pessoa jurídica de direito privado vencedora da disputa.
- A desconcentração administrativa é vedada apenas nas hipóteses em que o trepasse da competência viole o princípio da hierarquia da Administração Pública.
- Ocorre a descentralização, ao se destacar um serviço público da Administração Pública direta para outorgá-lo, por meio de lei, a uma pessoa jurídica integrante da mesma administração outorgante.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Descentralização por outorga ocorre quando um serviço público é destacado da Administração Direta e atribuído, por lei, a uma pessoa jurídica integrante da mesma administração outorgante.
Isso significa criação ou atribuição do serviço a entes da administração indireta — como autarquias, fundações, empresas públicas ou sociedades de economia mista — que passam a executar a atividade com personalidade jurídica própria.
Na prática, a entidade outorgada recebe competências, patrimônio e certa autonomia administrativa e financeira para cumprir a finalidade pública, mantendo, porém, vinculação ao Estado e sujeição ao controle estatal.
A edição de lei é requisito essencial para legitimar a outorga, delimitar poderes e garantir responsabilidades.
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