Questão FC267581
Assinale a alternativa correta quanto ao exercício do poder de polícia frente aos direitos dos administrados.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
Assinale a alternativa correta quanto ao exercício do poder de polícia frente aos direitos dos administrados.
- O direito subjetivo à propriedade privada é argumento capaz de afastar a imposição de condicionantes gerais exigidas pela Administração, sobretudo quando derivadas de atos infralegais.
- Embora a lei seja omissa, há poder de fiscalização para a administração pública quando a atividade ordenadora decorrer logicamente da competência administrativa para impor condicionamentos.
- A licença é ato administrativo discricionário, com natureza constitutiva e que amplia a esfera jurídica dos particulares.
- O silêncio da lei, em sentido estrito, para regular determinada atividade na execução de um serviço público objeto de delegação autoriza o concessionário a agir segundo o seu próprio interesse.
- Os condicionamentos gerais de direitos em desfavor de um particular pelo exercício do poder de polícia, impondo sacrifício de seu interesse, conferem-no direito à indenização.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa afirma que, mesmo com omissão legal, existe poder de fiscalização quando a atuação fiscalizadora decorre logicamente da competência administrativa para impor condicionamentos.
Isso significa que a Administração pode exercer medidas de controle quando essas medidas são instrumentos necessários ao cumprimento de sua função reguladora, mesmo sem previsão expressa, por força dos poderes implícitos.
O fundamento é teleológico: se a autoridade tem competência para estabelecer regras e condicionamentos de atividade, é lógico que disponha de meios para verificar o cumprimento dessas condições.
Essa atuação, porém, não é irrestrita: deve respeitar os princípios da legalidade, proporcionalidade e do devido processo, evitando arbitrariedades e garantindo ampla defesa quando for o caso.
Em suma, o exercício fiscalizatório é admitido como consequência funcional da competência administrativa, condicionado aos limites jurídicos que protegem os direitos dos administrados.
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