Questão FC267582
De acordo com a Lei Municipal no 14.141, de 27 de março de 2006, que dispõe sobre o processo administrativo na Administração Pública Municipal, sobre a aplicação de sanções e dos r
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
De acordo com a Lei Municipal no 14.141, de 27 de março de 2006, que dispõe sobre o processo administrativo na Administração Pública Municipal, sobre a aplicação de sanções e dos recursos a ela inerentes, é correto afirmar:
- é vedada a instauração de processo administrativo de ofício pela Administração pública para anulação de seus próprios atos quando eivados de ilegalidade.
- na anulação do ato administrativo por provocação do seu destinatário, é prescindível a intimação de eventuais terceiros interessados por ela afetados.
- em razão do princípio da relativa formalidade do processo administrativo, constatada a infração administrativa, a autoridade competente indicará apenas os fatos que embasam a sanção correspondente.
- é possível o conhecimento de novo recurso de decisão tomada em grau recursal em homenagem ao princípio da ampla defesa.
- a lei não considera como protelatório o direito de oferecimento de alegações finais além da defesa já apresentada.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Lei Municipal reconhece que o oferecimento de alegações finais além da defesa já apresentada integra o exercício do contraditório e da ampla defesa, não sendo, por si só, ato protelatório.
Trata‑se de manifestação conclusiva destinada a sintetizar provas e argumentos após a fase de instrução, permitindo à parte expor de forma definitiva sua tese antes da decisão administrativa.
Por isso, a Administração Pública deve receber e analisar essas alegações; sua apresentação não autoriza, automaticamente, aplicação de sanção por suposto retardamento do feito.
Em suma: a lei protege o direito de apresentar alegações finais como parte essencial do devido processo administrativo, devendo tais peças ser admitidas e ponderadas pela autoridade julgadora.
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