Questão FC267583
Sobre as características gerais do contrato administrativo (Lei no 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos) assinale a alternativa correta.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
Sobre as características gerais do contrato administrativo (Lei no 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos) assinale a alternativa correta.
- O formalismo moderado não é sua característica, já que obrigações contraídas com a administração pública devem ser escritas e de acordo com tipologias definidas em lei, em homenagem ao princípio da legalidade.
- Deve ser fiscalizado pelo contratante, que não poderá fazer uso de terceiros para assisti-lo ou subsidiá-lo, por se tratar de atributo inerente às prerrogativas especiais da Administração Pública.
- É personalíssimo, característica compatível com o princípio da impessoalidade em razão da necessidade de licitação prévia e com a possibilidade jurídica de subcontratação.
- A comutatividade contratual, traço comum aos contratos típicos, é incompatível com a mutabilidade contratual, haja vista que a imposição unilateral de alterações contratuais impede o equilíbrio entre as obrigações inicialmente pactuadas.
- O desequilíbrio econômico é reconhecido e admitido, permitindo a revisão da cláusula que o assegura em desfavor do contratado em homenagem à supremacia do interesse público.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Personalíssimo significa que a Administração contrata alguém em razão de suas aptidões técnicas, capacidade econômico-financeira ou idoneidade, de modo que a escolha recai sobre o contratado como pessoa ou empresa qualificada.
Essa característica é compatível com o princípio da impessoalidade porque a seleção do contratado é feita por critérios objetivos e públicos, mediante licitação prévia, evitando escolhas arbitrárias e garantindo igualdade de condições entre concorrentes.
Ao mesmo tempo, a personalização não impede a subcontratação: o contratado pode delegar parte das obrigações a terceiros desde que autorizado e previsto no contrato, permanecendo o responsável perante a Administração pelos serviços executados.
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