Questão FC267584
Sobre a disciplina das sanções administrativas dos contratos administrativos, a partir da visão da Lei Geral de Licitações e Contratos (Lei federal no 14.133/21) e da doutrina do D
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
Sobre a disciplina das sanções administrativas dos contratos administrativos, a partir da visão da Lei Geral de Licitações e Contratos (Lei federal no 14.133/21) e da doutrina do Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.
- O impedimento de licitar e contratar tem seus efeitos jurídicos restritos ao âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção.
- A lei não prevê infrações administrativas por comportamentos ilícitos cometidos na fase pré-contratual.
- A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade não são considerados para aplicação das sanções.
- Os valores de multa, bem como das indenizações eventualmente determinadas, se não pagos, não podem ser descontados da contraprestação devida ao contratado sancionado.
- A multa compensatória é devida em razão do atraso injustificado na execução do contrato.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa afirma que o impedimento de licitar e contratar produz efeitos jurídicos apenas no âmbito da Administração direta e indireta do ente federativo que aplicou a sanção. Isso significa que a punição impede o contratado de celebrar contratos apenas com o órgão ou entidade — federal, estadual ou municipal — que decidiu pela sanção, não atingindo automaticamente outros entes.
Na prática, outros órgãos podem, de forma autônoma, avaliar a conduta e adotar medidas idênticas, mas precisam praticar seu próprio ato administrativo e respeitar o devido processo, com ampla defesa e contraditório, previstos na Lei nº 14.133/21 e na doutrina.
Assim, a restrição territorial e institucional da sanção ressalta a natureza relativa do impedimento — sujeito à extensão apenas por previsão legal, convênio ou ato separado de cada ente.
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