Questão FC267585
Sobre as características regulamentares da concessão de serviços públicos, é correto afirmar que
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
Sobre as características regulamentares da concessão de serviços públicos, é correto afirmar que
- a interrupção do serviço de natureza essencial por motivos de ordem técnica é faculdade do concessionário, que poderá escolher de acordo com a sua conveniência o tempo e o modo de execução das atividades de manutenção.
- a modicidade tarifária não se confunde com a gratuidade da prestação do serviço público, a qual não deverá ser arcada pelo concessionário.
- a competência estatal para regulamentar o serviço delegado desaparece em virtude da outorga da concessão à iniciativa privada, em razão da força obrigatória das disposições do contrato.
- é possível a oposição, pelo concessionário, das alterações das condições técnicas inicialmente previstas no contrato de concessão visando ao seu aprimoramento em razão da evolução tecnológica.
- a celebração de contrato de concessão com o particular altera a natureza da atividade delegada, que deixa de ser pública.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa destaca corretamente que modicidade tarifária e gratuidade são conceitos distintos. A modicidade exige que as tarifas sejam acessíveis, em atendimento ao interesse público, mas não implica que o serviço deva ser fornecido sem cobrança.
A gratuidadeconcessionário sem contrapartida. Isso porque a concessionária tem direito à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Portanto, se o poder público optar por tornar o serviço gratuito a determinados grupos, deverá compensar o concessionário (subvenção, indenização ou reajuste contratual), sob pena de violar garantias contratuais e inviabilizar a prestação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em