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Questão FC267586

O substrato material da noção de serviço público consiste na prestação de utilidade ou comodidade fruível singularmente pelo administrado, o que permite a individualização da prest

Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)

VUNESP · 2023

O substrato material da noção de serviço público consiste na prestação de utilidade ou comodidade fruível singularmente pelo administrado, o que permite a individualização da prestação do serviço e a incidência de um regime jurídico próprio da concessão. Há outras atividades públicas que são consideradas serviços públicos apenas em sentido amplo, por terem natureza indivisível e que devem ser executadas pela Administração Pública, direta ou indiretamente, por meio da celebração de contratos administrativos. Sobre as nuances e a classificação ora apresentada de serviço público, de seu regime jurídico e de acordo com os regimes de prestação dos serviços de limpeza urbana previstos na Lei Municipal no 13.478, de 30 de dezembro de 2002 (dispõe sobre o sistema de limpeza urbano) é correto afirmar que

  1. a varrição e asseio de vias, viadutos, elevados, praças, túneis e demais logradouros públicos são atividades públicas de caráter indivisível, inviabilizando a delegação por concessão ou a execução indireta, por meio da contratação de terceiros para realização de tais tarefas em favor da Administração Púbica, que deverá executá-los diretamente.
  2. a remoção de resíduos sólidos originados de feiras livres e mercados, desde que corretamente acondicionados, é serviço público divisível, portanto passível de delegação a terceiros por concessão, permissão ou autorização.
  3. a varrição e asseio de vias, viadutos, elevados, praças, túneis e demais logradouros públicos são atividades públicas de caráter indivisível, inviabilizando a delegação por concessão, mas não a sua execução indireta por meio da contratação de terceiros para prestação de serviços em favor da Administração Púbica.
  4. a remoção de resíduos sólidos originados de feiras livres e mercados, desde que corretamente acondicionados, são atividades públicas de caráter indivisível, inviabilizando a delegação por concessão ou a execução indireta por meio da contratação de terceiros para prestação de serviços em favor da Administração Púbica.
  5. não podem ser considerados como integrantes do sistema de limpeza urbana os serviços de conservação de área verdes de domínio público, pois não implicam, necessariamente, na remoção de resíduos de qualquer natureza.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva está correta porque a varrição e o asseio de logradouros são considerados bens de prestação coletiva, de natureza indivisível, não permitindo a individualização do uso nem a cobrança direta do usuário.

Por isso, são incompatíveis com a modalidade de concessão de serviços públicos, que pressupõe exploração econômica e cobrança mediante tarifa. Contudo, nada impede a Administração de delegar sua execução a particulares por meio de execução indireta.

Essa delegação ocorre mediante contrato administrativo celebrado após licitação, com sujeição a normas públicas (cláusulas exorbitantes, fiscalização, controle). Assim, a Prefeitura pode contratar terceiros para prestar a limpeza urbana, mantendo a titularidade e o controle do serviço.

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