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Questão FC267587

Sobre remuneração do concessionário na Lei geral de concessões (Lei o 8.987/95) e nas delegações efetuadas no setor de transporte urbano de passageiros (Lei no 12.587/12 – Política

Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)

VUNESP · 2023

Sobre remuneração do concessionário na Lei geral de concessões (Lei o 8.987/95) e nas delegações efetuadas no setor de transporte urbano de passageiros (Lei no 12.587/12 – Política Nacional de Mobilidade Urbana) é correto afirmar que

  1. o Município poderá firmar contrato de concessão comum de serviços de transporte coletivo prestados em seu território com pessoas físicas ou jurídicas, sujeitando-os à tarifa previamente definida.
  2. a lei prevê como diretriz a gratuidade de transporte público, de tal forma que os custos operacionais poderão ser suportados pelo Município, sem a contribuição dos usuários.
  3. a criação, a alteração ou a extinção de imposto sobre a renda devido pela concessionária implicarão na revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.
  4. os reajustes das tarifas de remuneração da prestação do serviço observarão periodicidade mínima previamente definida. Havendo ganhos de eficiência e produtividade, estes serão apropriados pelo concessionário como incentivo à adequação e eficiência do serviço público.
  5. é possível a previsão de revisões ordinárias com periodicidade mínima previamente definida, cujo objetivo consiste, dentre outros, na aferição do equilíbrio econômico e financeiro da concessão.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Revisões ordinárias são mecanismos contratuais previstos tanto na Lei 8.987/95 quanto nas delegações do transporte urbano reguladas pela Lei 12.587/12, que permitem a reavaliação periódica das condições econômicas da concessão.

É obrigatório que a possibilidade e a periodicidade mínima dessas revisões estejam previamente definidas no contrato ou no edital, garantindo previsibilidade jurídica e transparência no processo.

O objetivo principal é a aferição e a manutenção do equilíbrio econômico‑financeiro da prestação, permitindo ajustes tarifários ou compensatórios quando identificados desvios que comprometam a viabilidade do serviço.

Assim, as revisões ordinárias funcionam como instrumento de gestão contratual regular, distinto de revisões extraordinárias destinadas a eventos imprevisíveis ou de força maior.

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