Questão FC267588
Sobre a disciplina geral da concessão, da permissão e da autorização de serviço público é correto afirmar que, em regra,
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
Sobre a disciplina geral da concessão, da permissão e da autorização de serviço público é correto afirmar que, em regra,
- a permissão de serviço público importa na assunção dos riscos econômicos da não amortização dos investimentos pelo permissionário diante de sua revogação superveniente.
- a Constituição Federal não previu que a permissão de serviço público será outorgada mediante prévia licitação, por se tratar de vínculo precário e revogável a qualquer tempo pela administração.
- na autorização de serviço público, por ser ato unilateral e precário, o serviço deve ser executado em nome do poder público, podendo ser revogado a qualquer tempo.
- não é possível o estabelecimento de prazo na autorização de serviço público em razão da precariedade do ato.
- a concessão de serviço público precedida da execução de obra pública consiste no contrato em que o Poder Concedente obriga-se a entregar a obra pública, por ele executada, ao concessionário, antes do início da operação.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Permissão é um ato administrativo discricionário e precário, concedido unilateralmente pela Administração para que particular explore serviço público. Por isso, não cria as mesmas garantias contratuais da concessão.
Quando o poder público revoga a permissão, essa característica de precariedade implica que o permissionário assume o risco econômico de que seus investimentos não sejam integralmente amortizados. Ou seja, a possibilidade de perda de receitas futuras é suportada por quem assumiu a exploração.
Na prática, isso significa ausência de direito automático à indenização por lucros cessantes ou amortização de investimentos ante revogação superveniente, salvo se houver ato ilegal do Estado ou previsão legal específica que imponha compensação.
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