Questão FC267589
Entende-se por aporte de recursos nas concessões patrocinadas submetidas à Lei Federal no 11.079/04 (Lei das PPP):
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
Entende-se por aporte de recursos nas concessões patrocinadas submetidas à Lei Federal no 11.079/04 (Lei das PPP):
- a contraprestação pecuniária devida em razão da necessidade de investimentos adicionais necessários para fazer frente a novos investimentos exigidos pelo Poder Concedente.
- o recurso pago para a realização de obras e aquisição de bens reversíveis, anterior ou concomitantemente à fase operacional dos serviços.
- o subsídio adicional e superveniente devido pelo Poder Concedente para garantia da modicidade tarifária.
- o valor devido a título de reequilíbrio econômico-financeiro em favor da concessionária em razão das alterações das condições econômicas fixadas inicialmente na concessão, cujo evento tenha sido assumido pelo Poder Concedente na matriz de riscos.
- subvenção destinada a neutralizar a operação deficitária da concessionária, capaz de garantir a fruição de benefícios tributários.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Aporte de recursos nas PPPs patrocinadas é o valor desembolsado pela entidade pública para a execução de obras e aquisição de bens reversíveis, efetuado anterior ou concomitantemente à fase operacional do serviço contratado.
Por bens reversíveis entende‑se aqueles que, ao término do contrato, retornam ao patrimônio público (por exemplo, edificações ou equipamentos integrados ao empreendimento).
O aporte visa cobrir investimentos iniciais ou complementares para viabilizar a prestação do serviço, garantindo disponibilidade e continuidade. Não se confunde com a remuneração periódica pelo serviço: é aporte de capital destinado a investimento, influenciando a estrutura financeira e a alocação de riscos entre as partes, conforme a Lei nº 11.079/04.
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