Questão FC267591
Rômulo é a autoridade competente no Município de São Paulo para atuar num processo administrativo disciplinar contra Remo, que é servidor público. Contudo, esse alega que Rômulo te
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
Rômulo é a autoridade competente no Município de São Paulo para atuar num processo administrativo disciplinar contra Remo, que é servidor público. Contudo, esse alega que Rômulo tem notória inimizade com seu irmão e, portanto, não poderia conduzir o seu processo.
Nessa situação hipotética, segundo o disposto na Lei no 14.141/2006, é correto afirmar que:
- se a alegação de suspeição for indeferida, Remo terá o direito de interpor recurso, sem efeito suspensivo.
- se a alegação de suspeição, feita contra Rômulo, for procedente, o processo deverá ser anulado e Remo absolvido.
- Rômulo não está obrigado a deixar de atuar no processo, pois não há suspeição quando a inimizade é apenas em relação a um parente do servidor.
- não se trata de hipótese de suspeição, mas sim de impedimento e, se comprovada a inimizade notória, no caso, Rômulo responderá por falta grave.
- Rômulo estava obrigado a comunicar a hipótese de suspeição e abster-se de atuar no processo, sob pena de essa omissão constituir falta grave.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Se a alegação de suspeição for indeferida, Remo pode interpor recurso contra essa decisão administrativa.
Esse recurso, contudo, não possui efeito suspensivo automático: o processo administrativo continua a prosseguir perante a autoridade originalmente designada (no caso, Rômulo) enquanto o recurso é apreciado.
Na prática, isso significa que atos do processo podem ser praticados e prazos correrão normalmente, não havendo paralisação apenas em razão do recurso.
Tal regra visa preservar a celeridade e a segurança jurídica do procedimento; a suspensão só ocorre se for expressamente concedida por autoridade competente ou por decisão judicial.
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