Questão FC267592
A autoridade administrativa municipal competente apurou, por meio de processo administrativo, que houve infração que poderá resultar na aplicação de pena de caráter pecuniário não
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
A autoridade administrativa municipal competente apurou, por meio de processo administrativo, que houve infração que poderá resultar na aplicação de pena de caráter pecuniário não contratual ao infrator.
Considere as disposições da Lei no 14.141/2006, a respeito da situação apontada, e assinale a alternativa correta.
- O direito à ampla defesa do infrator será postergado para a fase recursal do processo administrativo.
- O exercício do direito de defesa do infrator ficará condicionado à ausência de risco à saúde, à segurança e à integridade física de pessoas e bens.
- O direito à ampla defesa do infrator será exercitado após a imposição da penalidade.
- A imposição de penalidade ao infrator deverá se dar por meio de procedimento abreviado.
- Todos os prazos para a defesa do infrator serão computados pela metade do prazo regulamentar.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Segundo a Lei nº 14.141/2006, a fase de apuração administrativa permite que a autoridade colete elementos e que o interessado preste esclarecimentos, mas o efetivo direito à ampla defesa — com produção probatória ampla e interposição de recursos previstos no rito sancionatório — é exercitado depois da formalização da sanção.
Isso significa que, embora o investigado possa manifestar-se na investigação, o momento processual para pleitear a reversão da decisão, produzir provas em sede recursal e atacar fundamentadamente a penalidade ocorre após a imposição da penalidade e sua notificação.
Em termos práticos, a Lei disciplina um procedimento em que o contraditório e a ampla defesa alcançam sua plenitude na via recursal pós-decisão administrativa.
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