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Questão FC267593

Luiza é uma servidora que trabalha em uma escola municipal e de modo recorrente tem chegado ao trabalho atrasada ou saído mais cedo sem prévia autorização; há dias em que não compa

Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)

VUNESP · 2023

Luiza é uma servidora que trabalha em uma escola municipal e de modo recorrente tem chegado ao trabalho atrasada ou saído mais cedo sem prévia autorização; há dias em que não comparece e também não apresenta justificativa médica. Quando retorna, apenas leva os documentos da instituição para casa afirmando que irá concluí-los. Recentemente, alguns munícipes reclamaram à Diretora a respeito do atendimento inadequado prestado por Luiza, que chegou a insultar outro funcionário. A diretora educacional orientou a servidora e a alertou, informando que Luiza descumpriu alguns de seus deveres previstos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campinas.

 

É correto afirmar que o artigo 184, da Lei Municipal no 1.399/1955, determina que, entre outros, são deveres dos funcionários:

  1. obedecer às ordens superiores, sem exceção; apresentar-se convenientemente trajado em serviço; atuar com lisura e publicamente quando fizer circular lista de donativos no recinto da repartição.
  2. promover manifestação de apreço; justificar as faltas e atrasos à chefia; devolver qualquer documento da repartição, retirado sem prévia autorização da autoridade competente, no prazo máximo de 48 horas.
  3. estar sempre em ordem com a sua declaração de família; declarar acúmulo de cargos; afastar-se em licença nojo, por oito dias, em virtude de falecimento de cônjuge, pais ou tios; pospor prazos e cumprir regimentos.
  4. agir com zelo e presteza; respeitar e desabonar hierarquia; receber vantagens e presentes de qualquer espécie em razão das atribuições; manter espírito de solidariedade com os companheiros e munícipes.
  5. observância das normas legais e regulamentares; pontualidade; discrição; urbanidade; levar ao conhecimento da autoridade superior irregularidade de que tiver ciência em razão do cargo; assiduidade.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

O artigo 184 elenca deveres fundamentais do servidor que visam garantir a regularidade do serviço público e a confiança da população. São eles: observância das normas legais e regulamentares — cumprir leis, regimentos e instruções; pontualidade e assiduidade — comparecer e permanecer no local de trabalho nos horários estabelecidos; discrição — agir com reserva e cuidado no trato de assuntos funcionais; urbanidade — tratar colegas e usuários com cortesia e respeito; e levar ao conhecimento da autoridade superior irregularidade — comunicar fatos suspeitos ou ilícitos conhecidos em razão do cargo.

No caso narrado, as faltas de assiduidade/pontualidade, o comportamento rude e a retirada de documentos sem justificar violam esses deveres e podem ensejar responsabilização administrativa.

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