Questão FC267594
Assinale a alternativa correta sobre a efetividade e a estabilidade dos servidores públicos.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
Assinale a alternativa correta sobre a efetividade e a estabilidade dos servidores públicos.
- Efetividade é atributo do cargo e pré-requisito para a estabilidade.
- Efetividade é atributo do servidor e tem como pré- -requisito a nomeação para cargo específico.
- Estabilidade é atributo do cargo e pré-requisito para a efetividade.
- São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo ou emprego em virtude de concurso público.
- São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Efetividade refere-se ao atributo do cargo de provimento efetivo — ou seja, vaga destinada a servidor concursado — e não a uma qualidade pessoal automática. É característica do próprio provimento: cargos “efetivos” decorrem de concurso público e destinam-se a ocupação permanente.
Como consequência, a estabilidade no serviço público é alcançável apenas por quem ocupa cargo efetivo. Há um requisito temporal e procedimental: o servidor ingressa no cargo e responde ao estágio probatório de três anos (cf. Art. 41 da CF). Só após avaliação positiva nesse período se adquire a estabilidade.
Portanto, a efetividade do cargo é condição prévia — sem ela não se tem direito à estabilidade, que passa a proteger contra exonerações arbitrárias sujeitas a processo administrativo ou decisão judicial.
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