Questão FC267595
Mediante controle externo, a fiscalização do Município de Tanabi será exercida
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
Mediante controle externo, a fiscalização do Município de Tanabi será exercida
- pelos sistemas de controle do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
- pelo Poder Legislativo Municipal.
- pelo Ministério Público.
- pelo Tribunal de Contas do Município.
- pelo Poder Judiciário.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Controle externo é o exercício de fiscalização por órgão alheio ao Poder Executivo municipal. No âmbito do Município de Tanabi, essa função cabe ao Poder Legislativo Municipal.
A Câmara Municipal realiza atos típicos desse controle: acompanha e fiscaliza a gestão administrativa e financeira, promove a apreciação das contas do Prefeito, instaura comissões parlamentares de inquérito e pode adotar medidas políticas e legislativas decorrentes de irregularidades.
Trata‑se de fiscalização exercida por agente externo à administração, distinta da fiscalização interna. Enquanto o controle interno é realizado por órgãos da própria administração (auditoria, controladoria), o externo é atribuição do Legislativo municipal, assegurando independência e equilíbrio entre poderes.
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