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Questão FC267596

Sem explicitar o motivo, pedido apócrifo de acesso à informação é endereçado à presidência da Câmara Municipal de Tanabi, tendo por objeto a íntegra de toda a correspondência digit

Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)

VUNESP · 2023

Sem explicitar o motivo, pedido apócrifo de acesso à informação é endereçado à presidência da Câmara Municipal de Tanabi, tendo por objeto a íntegra de toda a correspondência digital enviada e recebida pelo Presidente do órgão parlamentar, no respectivo e-mail institucional, a partir de 1º de janeiro de 2022. Como advogado da Câmara Municipal de Tanabi, pautando-se na Lei de Acesso à Informação, é correta a seguinte orientação:

  1. deverá ser negado o pedido, porque o direito ao acesso à informação depende da explicitação de justificativa do interessado.
  2. por se tratar de e-mail institucional, deverá ser dada a informação, descabida a invocação do sigilo de correspondência.
  3. o pedido comporta deferimento, cabendo à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.
  4. cabe recusa, a lei exige que o pedido de informações não seja apócrifo.
  5. cabe deferimento, o direito à informação deverá ser garantido de forma ampla, trata-se de um direito absoluto.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A orientação está correta: cabe recusa quando o pedido é apócrifo. A Lei de Acesso à Informação exige identificação do requerente sempre que tal informação for necessária ao regular processamento do pedido — por exemplo, para eventual comunicação da decisão, saneamento de dúvidas ou interposição de recursos.

Pedidos anônimos impedem a tramitação adequada e podem ser indeferidos ou ter exigida a identificação em prazo oportuno. Assim, como advogado da Câmara, pode-se solicitar que o interessado se identifique; não havendo identificação, é legítimo recusar o atendimento, observando-se prazos e motivação previstos na LAI.

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