Questão FC267598
Nos termos da Lei Complementar no 175, de 19 de dezembro de 2011 (Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), assinale a alternativa que contém corretamente um dev
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
Nos termos da Lei Complementar no 175, de 19 de dezembro de 2011 (Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), assinale a alternativa que contém corretamente um dever do servidor.
- Residir no município.
- Ser assíduo e pontual ao serviço.
- Conversar ao telefone apenas o necessário.
- Evitar o cometimento de infração de trânsito.
- Não promover a discórdia no ambiente de trabalho.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Conforme a Lei Complementar n.º 175/2011, é dever do servidor público ser assíduo e pontual.
Assiduidade significa comparecer regularmente ao trabalho, sem faltas injustificadas; pontualidade, cumprir rigorosamente o horário estabelecido.
Esses deveres asseguram a continuidade e a eficiência na prestação do serviço público, organizam o fluxo de trabalho e preservam o atendimento ao cidadão. A presença e o cumprimento de horários também favorecem a cooperação entre equipes e o planejamento das atividades.
A inobservância pode acarretar consequências administrativas e funcionais, como advertência, desconto de remuneração ou outras sanções previstas no regime disciplinar, por afetar o interesse público. Cumprir assiduidade e pontualidade é, portanto, obrigação de caráter ético e legal.
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