Questão FC267599
Nos termos da Lei Complementar no 175, de 19 de dezembro de 2011 (Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), é correto afirmar que ao servidor é proibido
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
Nos termos da Lei Complementar no 175, de 19 de dezembro de 2011 (Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), é correto afirmar que ao servidor é proibido
- promover manifestação de apreço ou desapreço, no recinto da repartição ou fora dela.
- manter sob sua chefia imediata, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau civil.
- cometer, a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em Lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado.
- cometer a outro servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa, inclusive em situações transitórias de emergência.
- atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até terceiro grau.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa trata da vedação de permitir que pessoa estranha à repartição exerça, sem previsão legal, atribuições que são de sua responsabilidade ou de seu subordinado.
Isso significa que o servidor não pode delegar tarefas ou funções a terceiros informais — como permitir que um não-servidor assine processos, acesse sistemas administrativos ou execute atos administrativos — salvo quando houver expressa autorização legal ou instrumento formal que regule a delegação.
A regra protege o controle, a segurança e a responsabilização dos atos administrativos: atos praticados por estranhos podem gerar irregularidades e implicar responsabilização disciplinar, civil ou criminal do servidor que facilitou tal atuação.
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