Questão FC267600
Nos termos da Lei Complementar no 175, de 19 de dezembro de 2011 (Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), é correto afirmar que é proibido
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
Nos termos da Lei Complementar no 175, de 19 de dezembro de 2011 (Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), é correto afirmar que é proibido
- mediante manifestação escrita, referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso exclusivamente às autoridades públicas municipais ou aos atos do Poder Público Municipal.
- criticar, exclusivamente por meio de manifestação escrita, ato do Poder Público, do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço em trabalho assinado.
- exclusivamente mediante manifestação oral, referir- se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas ou aos atos do Poder Público.
- criticar, mediante manifestação escrita ou oral, ato do Poder Público, do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço em trabalho assinado.
- referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas ou aos atos do Poder Público, mediante manifestação escrita ou oral.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Lei Complementar nº 175/2011 veda expressamente que o servidor se refira de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas ou aos atos do Poder Público.
Isso significa três elementos essenciais: o conteúdo (depreciativo/desrespeitoso), o objeto (autoridades ou atos públicos) e o meio (qualquer manifestação escrita ou oral).
O propósito é preservar o decoro e a disciplina no serviço público, além de garantir a confiança e a imparcialidade das instituições.
Manifestações que ultrapassem o respeito exigido podem ensejar sanções disciplinares, pois ferem deveres funcionais previstos no estatuto.
Portanto, o servidor deve criticar de forma fundamentada e respeitosa; ataques depreciativos, por escrito ou verbalmente, são proibidos.
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