Questão FC267601
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei no 175/2010), em seu artigo 144, ao servidor é proibido, dentre outras ações,
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei no 175/2010), em seu artigo 144, ao servidor é proibido, dentre outras ações,
- atender as requisições para a defesa da Fazenda Pública.
- levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.
- zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público.
- promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.
- atender ao público em geral.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Proibição: o servidor não pode promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição. Isso significa que é vedado organizar, incitar ou conduzir atos coletivos de aprovação ou reprovação — como aplausos, vaias, exibição de cartazes ou distribuição de material inflamado — dentro das dependências do órgão.
A finalidade é preservar a neutralidade, a ordem e a disciplina no ambiente de trabalho, garantindo o regular atendimento ao público e o funcionamento institucional sem constrangimentos ou perturbações.
Em suma: manifestações coletivas de apreço ou desapreço no interior da repartição configuram conduta proibida, devendo o servidor abster‑se de promovê‑las no local de trabalho.
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