Questão FC267603
De acordo com a Lei Complementar no 175/2011, ao servidor público é proibido
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
De acordo com a Lei Complementar no 175/2011, ao servidor público é proibido
- criticar ato do Poder Público, do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço em trabalho assinado.
- opor resistência ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.
- participar de gerência ou de administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer comércio e, nessa qualidade, transacionar com o Município, exceto se a transação for precedida de licitação.
- exercer quaisquer atividades remuneradas diversas do exercício do cargo ou função pública.
- atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas, ainda que para tratar de benefícios previdenciários ou assistências de parentes até segundo grau.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei Complementar nº 175/2011 veda ao servidor público participar de gerência ou de administração de empresa privada ou sociedade civil, assim como exercer comércio e, nessa condição, transacionar com o Município.
Isso significa que funções como sócio‑gerente, diretor ou administrador, bem como a atividade comercial que implique negociar, contratar ou fornecer bens e serviços ao próprio ente municipal, são proibidas quando exercidas pelo servidor.
O objetivo é prevenir conflitos de interesse e preservar a imparcialidade e a confiança na administração pública.
Há apenas uma exceção: a transação só é permitida se precedida de licitação, garantindo publicidade, isonomia e competitividade; fora disso, a vedação é absoluta.
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