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Questão FC267604

Considere que José é servidor público do Município de Peruíbe e que exerce suas funções na Secretaria da Educação. Na sexta-feira, dia 14 de abril de 2023, ele retirou oito mesas d

Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)

VUNESP · 2023

Considere que José é servidor público do Município de Peruíbe e que exerce suas funções na Secretaria da Educação. Na sexta-feira, dia 14 de abril de 2023, ele retirou oito mesas de plástico e as respectivas cadeiras da repartição em que trabalha, transportou-as em seu veículo e as levou para sua residência, com o fim de serem utilizadas no aniversário de sua filha. Na segunda-feira, dia 17 de abril de 2023, ele devolveu todos os objetos retirados, em perfeito estado.

 

Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Complementar no 175/2011, é correto afirmar que José

  1. não incidiu em qualquer proibição, uma vez que devolveu as cadeiras e mesas em perfeito estado.
  2. terá desconsiderada a falta cometida se tiver bons antecedentes.
  3. agiu licitamente, já que não há expediente na repartição aos finais de semana.
  4. agiu conforme determina a legislação, pois os bens foram devolvidos antes de três dias úteis.
  5. cometeu uma conduta expressamente proibida.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

José praticou uma conduta expressamente proibida pela Lei Complementar nº 175/2011 ao retirar e utilizar bens do patrimônio público para fim particular sem autorização.

Os elementos configuradores são claros: trata‑se de bens da repartição (mesas e cadeiras), retirados e transportados pelo servidor para uso em evento privado. A lei veda expressamente o uso ou a apropriação, ainda que temporária, de bens públicos para fins pessoais.

A devolução dos objetos em perfeito estado não afasta a infração: o critério é o uso indevido e a ausência de autorização, não apenas o dano material. Assim, há prática de falta disciplinar, sujeita à responsabilização administrativa prevista na própria lei.

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