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Questão FC267605

Considere que Maria é servidora pública do Município de Peruíbe e que na última sexta-feira ela presenciou durante o expediente um ato do servidor Marcelo que se configura como abu

Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)

VUNESP · 2023

Considere que Maria é servidora pública do Município de Peruíbe e que na última sexta-feira ela presenciou durante o expediente um ato do servidor Marcelo que se configura como abuso de poder.

 

Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Complementar no 175/2011, é correto afirmar que Maria

  1. deve encaminhar diretamente ao Prefeito denúncia anônima em face de Marcelo.
  2. tem quarenta e oito horas para apresentar denúncia na corregedoria, sob pena de responsabilidade subsidiária.
  3. deve encaminhar, pela via hierárquica, representação em face de Marcelo, a qual deve ser obrigatoriamente apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada.
  4. só tem o dever de apresentar representação em face de Marcelo se tiver formação jurídica.
  5. tem apenas o dever de informar a Marcelo que a conduta dele é inadequada.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Maria, como servidora que presenciou abuso de poder, tem o dever de formalizar a ocorrência por meio de representação. Essa peça é o instrumento previsto na Lei Complementar nº 175/2011 para comunicar irregularidades praticadas por agente público.

A representação deve ser encaminhada pela via hierárquica, ou seja, aos superiores dentro da estrutura administrativa do Município, garantindo registro e tramitação oficiais.

Importante: a norma exige que a representação seja obrigatoriamente apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual a denúncia é dirigida, assegurando imparcialidade na análise e evitando juízo pela própria parte afetada.

Conseqüência prática: a autoridade competente deverá receber, registrar e avaliar a representação, podendo determinar apuração formal (sindicância ou processo administrativo) se houver elementos suficientes.

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