Questão FC267608
A Lei Complementar no 177/2011, da Estância Balneária de Peruíbe, institui e normatiza o Estatuto para os integrantes do magistério público municipal. De acordo com o artigo 21 da
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
A Lei Complementar no 177/2011, da Estância Balneária de Peruíbe, institui e normatiza o Estatuto para os integrantes do magistério público municipal.
De acordo com o artigo 21 da referida Lei, é correto afirmar que
- a investidura no cargo público ocorre com o exercício do magistério.
- o exercício é a aceitação expressa das atribuições do cargo público.
- a nomeação é uma forma de provimento do cargo público.
- a posse é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público.
- a nomeação para cargo público depende do exercício do magistério.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Nomeação é, de fato, uma forma de provimento de cargo público: trata-se do ato administrativo que preenche uma vaga e promove a investidura do interessado no respectivo cargo.
Na prática, a nomeação formaliza a escolha do candidato aprovado e habilitado (por exemplo, em concurso público), condicionando-se ao cumprimento dos requisitos legais para a posse.
Após a nomeação o próximo passo é a posse, quando o empossado declara aceitar o cargo e comprova as condições exigidas; somente então inicia-se o exercício das funções.
Portanto, quando a lei afirma que a nomeação é forma de provimento, ela reconhece que esse ato é o mecanismo jurídico que dá origem à titularidade do cargo público pelo servidor.
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