Questão FC267610
Conforme a Lei Complementar no 177/2011, art. 120, um dos direitos dos integrantes do quadro do Magistério Público Municipal é:
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
Conforme a Lei Complementar no 177/2011, art. 120, um dos direitos dos integrantes do quadro do Magistério Público Municipal é:
- receber livros e materiais didáticos para compor uma biblioteca pessoal em seu lar, visando ao aperfeiçoamento profissional e à melhoria de seu desempenho.
- impedir que o aluno participe das atividades escolares em razão da carência de material escolar adequado à realização das atividades ou por atrasos injustificados.
- receber, mediante constatação de bom desempenho no exercício de suas funções, bônus salarial que corresponda a, no mínimo, 1 (um) salário mínimo.
- ter garantido o intervalo de 30 (trinta) minutos de descanso por período letivo, que poderá coincidir com o período destinado a higiene, alimentação e recreação do aluno.
- receber apoio para publicação de material pedagógico ou técnico científico, quando aprovado pela Secretaria Municipal de Educação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa indica que o docente tem o direito de receber apoio para a publicação de material pedagógico ou técnico‑científico, desde que esse trabalho seja aprovado pela Secretaria Municipal de Educação.
Esse dispositivo reconhece e incentiva a produção intelectual do magistério, permitindo que o município viabilize recursos ou infraestrutura para edição, avaliação, edição técnica e divulgação. O caráter condicional — a exigência de aprovação — garante vínculo entre a publicação e as diretrizes ou necessidades do sistema educacional municipal.
Na prática, o direito valoriza a carreira, amplia a circulação de práticas e saberes pedagógicos e assegura que a contribuição do professor seja reconhecida e apoiada institucionalmente.
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