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Questão FC267614

Considere que, no âmbito do município ABC, foi editada uma Lei permitindo expressamente a contratação de servidores temporários sem prévia realização de concurso público. Meses dep

Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)

VUNESP · 2023

Considere que, no âmbito do município ABC, foi editada uma Lei permitindo expressamente a contratação de servidores temporários sem prévia realização de concurso público. Meses depois, a referida Lei foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça competente, mas durante sua vigência diversos servidores temporários foram contratados com base no diploma legislativo. Em face dessas contratações, o Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa contra José, autoridade municipal que promoveu tais contratações. Com base na situação hipotética, no disposto na Lei no 8.429/92 e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

  1. José cometeu ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.
  2. a multa a ser cominada a José pode ser aumentada até o dobro, se o juiz considerar que, em virtude da sua situação econômica, o valor calculado for ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade.
  3. a contratação de servidores públicos temporários sem concurso público, mas baseada em legislação local, não configura a improbidade administrativa, por estar ausente o elemento subjetivo.
  4. independe de dolo específico a caracterização de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.
  5. a José será determinado o pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da sua remuneração.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa está correta porque a responsabilização por improbidade administrativa exige, além do ato ímprobo, o exame do elemento subjetivo (dolo, ou culpa grave, conforme o tipo de conduta prevista na Lei nº 8.429/92).

Quando o agente contrata servidores temporários com fundamento em norma municipal então vigente, age amparado por um fato jurídico formal — ainda que a lei venha a ser posteriormente declarada inconstitucional. A jurisprudência do STJ tem entendido que essa situação, por si só, afasta o dolo necessário à configuração da improbidade, por existir boa-fé e ausência de intenção de obtenção de vantagem indevida.

Assim, somente havendo prova de má-fé, vontade de lesar o erário ou enriquecimento ilícito é que se configuraria a hipótese de improbidade, não bastando a mera contratação baseada em legislação depois anulada.

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