Questão FC267615
De acordo com o Decreto no 6.017/2007, o pacto firmado exclusivamente por entes da Federação, com o objetivo de autorizar a gestão associada de serviços públicos, desde que ratific
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
De acordo com o Decreto no 6.017/2007, o pacto firmado exclusivamente por entes da Federação, com o objetivo de autorizar a gestão associada de serviços públicos, desde que ratificado ou previamente disciplinado por Lei editada por cada um deles, é denominado de
- contrato de rateio.
- contrato de programa.
- termo de parceria.
- convênio de cooperação entre entes federados.
- contrato de gestão.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O convênio de cooperação entre entes federados é o pacto celebrado exclusivamente entre unidades da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) para viabilizar a gestão associada de serviços públicos.
Caracteriza‑se por exigir, como condição, que sua celebração seja ratificada ou previamente disciplinada por lei editada por cada um dos entes envolvidos, o que confere segurança jurídica e compatibiliza competências e obrigações.
Na prática, trata‑se de um instrumento jurídico que autoriza a cooperação formal entre poderes públicos para prestação conjunta de serviços, com divisão de responsabilidades, recursos e resultados, observando a legislação aplicável a cada ente.
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