Questão FC267617
A respeito da Desapropriação, assinale a alternativa correta.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
A respeito da Desapropriação, assinale a alternativa correta.
- Os entes federados são os únicos que têm competência declaratória em matéria de desapropriação.
- Na expropriação confiscatória, a indenização vai depender da comprovação de que não houve dolo e a competência é exclusivamente da União.
- A desapropriação de bens públicos, inclusive a amigável, independe de autorização legislativa.
- Com a declaração formal de utilidade pública do bem, inicia-se o prazo de caducidade do decreto expropriatório, que é de 10 (dez) anos.
- A imissão provisória na posse do bem pelo Poder Público pressupõe a declaração de urgência e o depósito prévio.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva indica que a imissão provisória na posse depende de dois requisitos cumulativos: a declaração de urgência e o depósito prévio.
Na prática, quando o Poder Público (o expropriante) alega urgência para atender interesse público, o juiz pode ordenar a entrega da posse antes da sentença final, desde que haja o depósito da quantia arbitrada para indenização, conforme previsão do art. 15 do Decreto‑Lei nº 3.365/1941 em conjunto com o art. 685 do CPC.
Esse mecanismo protege o expropriado garantindo valor para a indenização e autoriza o ente público a ocupar o bem temporariamente; trata‑se de transferência de posse, não de domínio, sujeita a controle e às demais garantias processuais.
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