Os regulamentos produzidos em situações de urgência, no chamado estado de necessidade administrativo, são denominados de regulamentos

Gabarito

D

Comentário do professor

Regulamentos de necessidade são normas editadas em contexto de urgência, no chamado estado de necessidade administrativo, para resguardar a continuidade ou a segurança de serviços públicos quando não é possível observar o procedimento normal.

Caracterizam-se por serem temporários e destinados a suprir uma lacuna emergencial; não substituem a lei nem podem inovar permanentemente no ordenamento jurídico.

Devem observar o princípio da legalidade, ser motivados, respeitar a proporcionalidade e os direitos fundamentais, e sujeitam‑se a posterior controle e revisão administrativa ou judicial.

Em suma, trata‑se de instrumento excepcional, adotado para resposta imediata, cuja validade exige justificativa concreta e compatibilidade com normas superiores.