Questão FC267619
Nos termos da Lei no 9.637/98, são requisitos específicos para que as entidades habilitem-se à qualificação como organização social, dentre outros:
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
Nos termos da Lei no 9.637/98, são requisitos específicos para que as entidades habilitem-se à qualificação como organização social, dentre outros:
- ser estruturada como pessoa jurídica de direito privado, com ou sem fins lucrativos.
- obrigatoriedade de publicação semestral, no Diário Oficial da União, dos relatórios financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão.
- ter diretoria composta por pelo menos 09 (nove) membros, com ensino superior completo e reputação ilibada.
- previsão expressa de um conselho de administração, conselho fiscal e ouvidoria independente.
- proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa refere-se ao requisito previsto na Lei nº 9.637/98 (Art. 2º, I, h): a obrigatória proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive por desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro.
Isso significa que os bens da organização social são impenhoráveis para fins de remuneração de sócios e não podem ser partilhados, garantindo a inalienabilidade patrimonial enquanto persistir a entidade. A regra deve constar do ato constitutivo e visa preservar a destinação pública dos recursos e a continuidade das atividades sem transferência privada do patrimônio.
Em resumo: é condição estatutária que impede qualquer distribuição patrimonial, protegendo o caráter não lucrativo e a missão pública da organização social.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em