Questão FC267620
A respeito do Processo Administrativo Disciplinar (PAD), é correto afirmar que
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
A respeito do Processo Administrativo Disciplinar (PAD), é correto afirmar que
- deve ser instaurado mediante provocação, com posterior citação pessoal do acusado para apresentação de defesa.
- é permitida a prova emprestada, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa.
- excesso de prazo para conclusão do PAD é causa de nulidade absoluta, de acordo com recente decisão do STJ.
- a comissão composta por 07 (sete) servidores estáveis deverá elaborar parecer final que vinculará a decisão administrativa.
- existem quatro espécies de sindicância, a preliminar ao processo principal, a sumária, a total e a definitiva.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Prova emprestada é a utilização de elementos probatórios produzidos em outro feito (ex.: processo penal) no PAD. Não se trata de incorporação automática: exige cautela para preservar direitos fundamentais.
Para ser válida precisa de autorização do juízo competente que detém os autos originais, assegurando a regularidade formal da transferência ou consulta dos documentos.
Além disso, é indispensável observar o contraditório e a ampla defesa: o administrado deve ter oportunidade de examinar a prova, produzir contra-argumentos e realizar diligências complementares, se necessário.
Também não se admitem provas obtidas por meio ilícito ou com violação de garantias constitucionais; nesses casos, a prova é inadmissível mesmo em sede administrativa.
Portanto, a prova emprestada é admitida no PAD, desde que autorizada judicialmente e integrada respeitando os direitos de defesa e a legalidade.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em