Questão FC267621
Segundo o Código de Administração Municipal, sobre as diversas formas de provimento dos cargos públicos, é correto afirmar que
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
Segundo o Código de Administração Municipal, sobre as diversas formas de provimento dos cargos públicos, é correto afirmar que
- a reintegração é a reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado, tendo ele direito ao mesmo valor de remuneração, quando invalidada sua demissão por decisão administrativa ou judicial, sem ressarcimento de eventuais vantagens pretéritas.
- o servidor que estiver ocupando cargo objeto da reintegração será exonerado ou colocado em disponibilidade sem remuneração, salvo se ocupava outro cargo, sendo a este reconduzido, com direito a indenização ou aproveitado em outro cargo.
- o reaproveitamento é o retorno do servidor ao cargo anteriormente ocupado, em virtude de inabilitação em estágio probatório decorrente de nomeação para ocupar cargo público ou reintegração do anterior ocupante.
- o reaproveitamento de servidores que se encontrarem em disponibilidade há mais de 6 (seis) meses dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental por junta médica.
- a reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando por junta médica oficial foram declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria, não podendo reverter o aposentado que contar 60 (sessenta) ou mais anos de idade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A reversão é o instituto que permite o retorno ao exercício do cargo de servidor aposentado por invalidez quando, por avaliação de junta médica oficial, restar demonstrada a insubsistência das causas que determinaram a aposentadoria.
Trata‑se de hipótese excepcional, dependente de laudo técnico que ateste a recuperação da capacidade laborativa, devolvendo ao interessado a condição de ativo para o exercício das atribuições do cargo.
Importante: a lei impõe limite etário — não é possível a reversão se o aposentado completar 60 (sessenta) anos ou mais — regra destinada a combinar critérios de saúde e proteção social.
Procedimentalmente, o retorno depende de procedimento administrativo formal e do atendimento aos requisitos médicos exigidos pela junta.
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