Questão FC267623
Nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso da Informação), o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respe
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
Nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso da Informação), o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.
É correto afirmar que as informações pessoais, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, e pelo prazo máximo de
- 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem.
- 70 (setenta) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem.
- 50 (cinquenta) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem.
- 40 (quarenta) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem.
- 30 (trinta) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Lei Federal nº 12.527/2011 (LAI) prescreve que informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo.
O prazo máximo dessa restrição é de 100 anos, contados da data de produção do documento. Esse marco temporal protege bens jurídicos fundamentais, como a dignidade e a privacidade, preservando confidencialidade por longo período.
Durante esse prazo, só poderão acessar essas informações agentes públicos legalmente autorizados e a pessoa a que elas se referirem. Essa limitação reconcile o princípio da transparência com a proteção de direitos individuais.
Em suma: a LAI estabelece a vedação do acesso público por até 100 anos, garantindo acesso apenas a quem a lei autoriza e ao titular dos dados.
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