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Questão FC267626

A organização administrativa compreende a estrutura interna da Administração Pública, os órgãos e as pessoas jurídicas. Assim, a Secretaria da Educação de determinado município é u

Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)

VUNESP · 2023

A organização administrativa compreende a estrutura interna da Administração Pública, os órgãos e as pessoas jurídicas. Assim, a Secretaria da Educação de determinado município é um órgão da

  1. autarquia.
  2. fundação.
  3. empresa pública.
  4. administração direta.
  5. sociedade de economia mista.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Secretaria da Educação é órgão integrante da administração direta do Município porque faz parte da estrutura administrativa interna do próprio ente público.

Um órgão é uma unidade de atuação dotada de competências e atribuições, vinculada a uma pessoa jurídica — no caso, o Município — para executar políticas públicas e atividades administrativas.

Como órgão da administração direta, a Secretaria não possui personalidade jurídica própria (sem personalidade jurídica) e está subordinada à chefia do Executivo municipal (Prefeito), respondendo pela coordenação e execução das ações educacionais do ente público.

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